O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem novidades importantes que afetam diretamente os trabalhadores brasileiros. Mudanças nas regras do saque-aniversário e novas possibilidades de saque em situações específicas estão em pauta. Acompanhe os detalhes para entender como essas alterações podem impactar suas finanças.
Governo estuda limitar antecipação do Saque-Aniversário
O governo federal está considerando impor um limite ao número de parcelas que podem ser antecipadas na modalidade de saque-aniversário do FGTS. Essa modalidade, criada em 2019, permite ao trabalhador sacar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário, além de oferecer a opção de antecipar vários anos desse valor por meio de empréstimos bancários.
Atualmente, não há restrição quanto ao número de parcelas que podem ser antecipadas, o que gera preocupação, especialmente no setor da construção civil. Existe o receio de que essa prática possa prejudicar o Fundo, que é a base de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida. Enquanto o setor da construção sugere um limite de três antecipações, os bancos defendem a possibilidade de até cinco.
Desde a criação do saque-aniversário, foram realizadas mais de 228 milhões de operações, totalizando R$ 82 bilhões. O governo argumenta que a recente criação do crédito consignado privado, com juros mais acessíveis, pode reduzir a demanda pela antecipação do FGTS. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou a intenção de preservar os recursos do Fundo.
Fonte: cdlresende.com.br
Saque Calamidade liberado para vítimas das chuvas em Petrópolis
Moradores de Petrópolis (RJ) afetados pelas fortes chuvas do último fim de semana (04 e 05/04) já podem solicitar o saque calamidade do FGTS. A medida, resultado de uma iniciativa conjunta da Prefeitura e da Caixa Econômica Federal, visa auxiliar as famílias que sofreram perdas materiais em decorrência do desastre.
Para verificar se sua rua está incluída na lista de áreas aptas ao saque, os moradores devem acessar o site da Prefeitura de Petrópolis (petropolis.rj.gov.br). Após a consulta, é necessário entrar em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 para confirmar o direito ao benefício.
O pedido de saque pode ser feito de duas formas: através do aplicativo FGTS, disponível para celulares, ou presencialmente em uma agência da Caixa em Petrópolis. O prazo para realizar a solicitação é até o dia 05 de julho de 2025.
Como solicitar o saque calamidade pelo aplicativo FGTS:
- Acesse o aplicativo FGTS e clique em “Solicitar seu Saque 100% digital” ou, alternativamente, no menu “Saques + Solicitar Saque + Calamidade Pública”.
- Selecione o município de Petrópolis e clique em “Continuar”.
- Escolha a forma de recebimento: crédito em conta bancária (de qualquer banco) ou saque presencial.
- Fotografe e envie os documentos solicitados pela Caixa.
- Confira os documentos anexados e confirme a solicitação.
A Caixa Econômica Federal analisará o pedido e, se estiver tudo correto, o valor será liberado.
Documentos necessários para o saque presencial:
- Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido nos 120 dias anteriores à decretação da situação de emergência. Caso não possua o comprovante, poderá apresentar uma declaração da Prefeitura, atestando que reside na área afetada.
- Documento de identificação do trabalhador.
- CPF.
- Carteira de Trabalho física ou digital (ou qualquer outro documento que comprove o vínculo empregatício).
Justiça autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro
Uma decisão judicial recente abriu um precedente importante sobre o uso do FGTS, permitindo que uma trabalhadora utilize o saldo para custear um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerou a necessidade de analisar as particularidades de cada caso, indo além da lista de doenças predefinidas pela Caixa Econômica Federal.
A mulher apresentou laudos médicos que comprovavam sua condição de infertilidade primária e baixa reserva ovariana. Os magistrados fundamentaram a decisão nos princípios constitucionais do direito à saúde, à dignidade humana e à vida, reconhecendo a importância da saúde reprodutiva.
O advogado da trabalhadora ressaltou a relevância de casos como esse, que desafiam a interpretação tradicional do uso do FGTS. Embora a Caixa Econômica Federal tenha recorrido, a Justiça negou a suspensão do pedido, reforçando a necessidade de uma análise individualizada.
Atualmente, a lista oficial da Caixa Econômica Federal permite o saque do FGTS em situações como câncer, HIV, doenças terminais e Transtorno do Espectro Autista (nível 3, para dependentes). Com essa nova decisão, outras condições que exigem tratamentos dispendiosos e impactam a qualidade de vida podem ser consideradas.
Para quem busca utilizar o FGTS para tratamentos de saúde, é fundamental manter a documentação médica atualizada, incluindo laudos, atestados e exames que comprovem a condição de saúde relevante. Essa medida pode facilitar o processo judicial e evitar contratempos na solicitação do saque.
