Fim da Antecipação Ilimitada: Saiba como as novas regras do Saque-Aniversário do FGTS impactam você!
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, no dia 7 de outubro de 2025, uma série de mudanças significativas para o Saque-Aniversário, modalidade que permite a retirada anual de parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador. As alterações, que entram em vigor a partir de 1º de novembro, visam limitar as operações de antecipação, proteger os trabalhadores de endividamentos excessivos e garantir a sustentabilidade do Fundo.
O que muda no Saque-Aniversário a partir de Novembro?
As novas regras impõem restrições importantes sobre o número de antecipações, os prazos e os valores que podem ser adiantados. Confira os principais pontos:
Limite de Operações Simultâneas
Anteriormente, não havia um limite definido para o número de operações de antecipação que um trabalhador podia realizar. Existiam casos de trabalhadores com até 639 operações registradas! Com a nova regulamentação, será permitida apenas uma operação de antecipação por ano.
Prazo Mínimo para Iniciar as Operações
Antes, era possível antecipar o saque no mesmo dia em que o trabalhador aderisse ao Saque-Aniversário. Agora, será necessário aguardar um prazo mínimo de 90 dias após a adesão para realizar a primeira operação de antecipação.
Limite de Antecipações
Não havia limite para o número de saques que poderiam ser antecipados, com registros de antecipações para mais de 20 anos. A partir de novembro, no primeiro ano da medida, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversário. A partir do segundo ano, esse limite será reduzido para três saques-aniversário.
Valor Mínimo e Máximo de Antecipação
Não existiam limites mínimos ou máximos para a antecipação. Com as novas regras, o valor mínimo para antecipação será de R$ 100 por saque, enquanto o valor máximo será de R$ 500 por saque. Isso significa que, no primeiro ano, o trabalhador poderá antecipar, no máximo, R$ 2.500 (cinco parcelas de R$ 500).
Objetivo das Mudanças
Segundo o governo, as limitações têm como objetivo equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar que os trabalhadores comprometam seus recursos de forma exagerada. A medida visa preservar a sustentabilidade do sistema e mitigar riscos fiscais decorrentes de antecipações ilimitadas.
Impacto Financeiro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que, com as novas regras, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. Entre 2020 e 2025, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o Fundo conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade Saque-Aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto a instituições financeiras.
Opinião do Ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sido um crítico ferrenho do Saque-Aniversário, classificando-o como uma “armadilha” para os trabalhadores. Ele argumenta que, ao optar por essa modalidade, o trabalhador abre mão do direito de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%. Marinho também ressalta que o Saque-Aniversário enfraquece o Fundo tanto como reserva do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento.
Entenda o Saque-Aniversário
O Saque-Aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS no mês do seu aniversário. O valor disponível para saque é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível.
É importante lembrar que, ao optar pelo Saque-Aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, podendo sacar apenas a multa rescisória de 40%.
Saque-Aniversário x Saque-Rescisão
Dados do MTE mostram que o número de trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário supera o de quem permanece no Saque-Rescisão. Atualmente, 21,5 milhões de pessoas optaram pela modalidade anual, enquanto 20,4 milhões ainda estão no sistema tradicional.
Impacto na Economia
Desde a criação do Saque-Aniversário, em 2019, até outubro de 2025, a modalidade movimentou R$ 75 bilhões na economia, com 135,9 milhões de operações realizadas. As antecipações do Saque-Aniversário somaram R$ 102,9 bilhões, distribuídos em 334 milhões de operações, segundo dados do FGTS.
