Uma importante mudança no cenário financeiro brasileiro foi aprovada, impactando diretamente os trabalhadores com carteira assinada (CLT). A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório sobre as novas regras do crédito consignado, estendendo seus benefícios a uma gama maior de profissionais, incluindo motoristas de aplicativo. Essa medida, inserida na Medida Provisória nº 1292/2025, visa ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos e condições facilitadas.
Fonte: seucreditodigital.com.br
A principal alteração é a inclusão de motoristas de aplicativo, empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por MEIs formalizados no programa “Crédito do Trabalhador”. Anteriormente, o acesso a essa modalidade de crédito era restrito a um grupo menor de trabalhadores. Agora, com a aprovação, mais de 47 milhões de brasileiros poderão se beneficiar das novas regras.
Crédito Consignado para Motoristas de Aplicativo
Uma das novidades mais relevantes é a possibilidade de motoristas de aplicativo utilizarem os valores a receber das plataformas como garantia para obtenção de empréstimos. Para que isso seja possível, é necessário que haja um convênio entre a plataforma (como Uber, 99, entre outras) e a instituição financeira. Essa medida visa dar maior segurança jurídica para a categoria e permitir o acesso a crédito com juros mais acessíveis.
Como funciona o Crédito do Trabalhador?
O “Crédito do Trabalhador” permite que os empregados com carteira assinada contratem empréstimos consignados, utilizando como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. O objetivo do governo é reduzir as taxas de juros do consignado, que são tradicionalmente menores do que as de outras modalidades de crédito pessoal.
Taxas de Juros e Comparativo
Atualmente, as taxas de juros para trabalhadores do setor privado no crédito consignado variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto para servidores públicos, a taxa é de aproximadamente 2,1%. Para beneficiários do INSS, o teto é ainda menor, fixado em 1,80% ao mês. Em comparação, o crédito pessoal comum pode chegar a 8,77% ao mês, evidenciando a vantagem do consignado.
Portabilidade e Segurança
O relatório aprovado também facilita a portabilidade de empréstimos entre bancos, permitindo que o trabalhador busque melhores condições de pagamento. Além disso, foram implementadas novas regras de segurança, tornando obrigatório o uso de biometria ou confirmação de identidade para a formalização dos contratos de empréstimo.
Educação Financeira e Fiscalização
O governo federal deverá incentivar programas de educação financeira para auxiliar os trabalhadores a gerenciar melhor suas finanças. Adicionalmente, o Ministério do Trabalho fiscalizará se os empregadores estão repassando corretamente os valores descontados dos salários, sob pena de punição em caso de irregularidades.
Como Contratar o Crédito Consignado?
O trabalhador interessado em contratar o crédito consignado poderá fazê-lo online, por meio do site ou aplicativo dos bancos, ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Ao acessar o sistema, o trabalhador autoriza o uso de seus dados do eSocial e, em até 24 horas, recebe propostas dos bancos. Após escolher a melhor oferta, a contratação é realizada digitalmente.
Desconto em Folha e Migração de Contratos
As parcelas do empréstimo serão descontadas mensalmente direto do salário, respeitando o limite de 35% da renda bruta, incluindo comissões e outros benefícios. Trabalhadores que já possuem empréstimos consignados ativos podem migrar para o novo modelo, mesmo que seja para outro banco, desde que a nova taxa de juros seja menor do que a anterior.
Demissão e Rescisão
Em caso de demissão, o valor ainda devido será abatido da rescisão, respeitando o limite de 10% do FGTS e 100% da multa rescisória. Se esse valor não for suficiente para cobrir a dívida, a cobrança será pausada e retomada quando o trabalhador conseguir um novo emprego CLT. Se houver troca de empresa, o novo empregador será responsável por realizar os descontos.
Transformação de CDC em Consignado
Também será possível transformar um empréstimo pessoal comum (CDC) em consignado, mas o trabalhador deverá procurar um banco autorizado para realizar a operação.
Impacto e Perspectivas
A aprovação do crédito consignado para trabalhadores CLT, incluindo motoristas de aplicativo, representa um avanço significativo no acesso ao crédito e na inclusão financeira. Com juros mais baixos e condições facilitadas, essa medida tem o potencial de impulsionar a economia e melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros.
