Acre: FGTS agora pode ser usado em crédito consignado
Uma importante mudança para os servidores públicos do Acre foi oficializada nesta quinta-feira, 8 de janeiro de 2026, com a publicação do Decreto nº 11.819. Este decreto, assinado pelo governador Gladson Cameli, altera o Decreto nº 6.398/2020, que regulamenta as operações de crédito consignado no âmbito da administração pública estadual. A principal novidade é a autorização para que os servidores utilizem o saldo de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito consignado.
O que muda com o novo decreto?
O Decreto nº 11.819 introduz a possibilidade de uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados para os servidores públicos do Acre. Essa medida visa oferecer mais uma opção de acesso ao crédito, permitindo que os servidores utilizem um recurso já disponível para obter condições de financiamento mais favoráveis.
Como funcionará o uso do FGTS no crédito consignado?
A norma estabelece que a contratação das operações de crédito consignado com uso do FGTS poderá ser realizada inclusive por meio de sistemas ou plataformas digitais mantidas por agentes operadores públicos. Isso não impede que as instituições financeiras consignatárias utilizem seus próprios canais para a oferta desses serviços. O objetivo é facilitar o acesso e a contratação, tornando o processo mais ágil e eficiente para o servidor.
A Lei Federal nº 10.820/2003 e os servidores do Acre
O decreto também determina que, aos empregados públicos do Poder Executivo estadual, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.820/2003. Essa lei dispõe sobre a autorização para descontos de prestações em folha de pagamento, além de seus respectivos regulamentos. Essa medida garante que os servidores do Acre tenham as mesmas condições e direitos previstos na legislação federal para operações de crédito consignado.
Normas complementares e fiscalização
Para garantir a efetividade das novas regras, o decreto autoriza a Secretaria de Estado de Administração (Sead) a editar normas complementares que se façam necessárias. Essas normas terão como objetivo garantir a operacionalização e a fiscalização das consignações facultativas, assegurando que o processo seja transparente e seguro para todos os envolvidos.
Impacto para os servidores públicos do Acre
A autorização do uso do FGTS em operações de crédito consignado representa um avanço importante para os servidores públicos do Acre. Com essa medida, eles ganham mais uma alternativa para obter crédito com taxas de juros mais acessíveis, utilizando um recurso que já lhes pertence. Além disso, a possibilidade de contratação por meio de plataformas digitais facilita o acesso e agiliza o processo.
Considerações Finais
O decreto do governo do Acre que autoriza o uso do FGTS em operações de crédito consignado é uma iniciativa que busca modernizar e facilitar o acesso ao crédito para os servidores públicos estaduais. Com a regulamentação e a fiscalização adequadas, essa medida tem o potencial de trazer benefícios significativos para a vida financeira dos servidores, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado.
