Atenção, agentes de saúde: Câmara aprova PEC que pode mudar sua aposentadoria!
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados, reacendendo a esperança de agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs) em relação à aposentadoria. A medida restabelece a integralidade e a paridade, direitos que haviam sido extintos em 2003, e estabelece novas regras para a aposentadoria desses profissionais.
O que muda com a PEC?
A PEC, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), traz mudanças significativas para a aposentadoria dos agentes de saúde. Entre as principais, destacam-se:
- Restabelecimento da integralidade e paridade: Os agentes de saúde terão direito a se aposentar com o valor integral do último salário e com reajustes salariais equivalentes aos dos servidores ativos.
- Fim das contratações temporárias: A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, exceto em casos de emergência em saúde pública. O ingresso na carreira deverá ocorrer exclusivamente por concurso público.
- Regras diferenciadas de aposentadoria: A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria em razão dos riscos da atividade, com critérios mais brandos para a aposentadoria e cálculo dos benefícios.
Fonte: YouTube
Como ficam as regras de aposentadoria?
As regras de aposentadoria variam de acordo com a data de ingresso na atividade:
Para quem ingressou após a promulgação da PEC:
- Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
- Tempo de contribuição: 25 anos de contribuição e de efetivo exercício.
Regra de transição (para quem já está na ativa):
Haverá uma regra de transição até 2040, que começa com 50 e 52 anos (mulheres e homens, respectivamente) até 2030, e sobe gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos a partir de 2041. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos. Há ainda uma redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
Para quem é vinculado ao INSS:
Nesses casos, será possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 (homens), com benefício calculado de forma a garantir integralidade e paridade.
Impacto financeiro
O impacto financeiro da proposta é estimado em até R$ 11 bilhões em três anos, de acordo com técnicos do Congresso. O relator, no entanto, calcula um custo de cerca de R$ 1 bilhão por ano.
Próximos passos
A PEC agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
Mecanismo inédito de complemento pela União
A PEC assegura que os agentes vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) terão direito à remuneração integral do cargo efetivo e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores em atividade. Já para os agentes que contribuem ao INSS, o projeto cria um benefício extraordinário pago pela União, que complementará o valor pago pelo regime geral para garantir o mesmo padrão de integralidade e paridade — um mecanismo inédito no sistema previdenciário.
Repercussão nos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para os possíveis efeitos da PEC sobre as contas locais. A entidade estima que a aposentadoria especial prevista pode gerar um acréscimo de R$ 21,2 bilhões aos custos dos municípios nos próximos anos e defende que a União assuma integralmente os custos e crie uma carreira federal unificada para os agentes de saúde.
Abrangência
As novas regras também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN). A contratação temporária ficará restrita a situações excepcionais de emergência sanitária, definidas em lei específica.
A aprovação desta PEC representa um avanço importante para os agentes de saúde, que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças em todo o país. A restauração da integralidade e da paridade, bem como a criação de regras de aposentadoria mais justas, são medidas que valorizam o trabalho desses profissionais e contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.
