A Câmara dos Deputados deu um importante passo para proteger os aposentados e pensionistas do INSS contra descontos não autorizados em seus benefícios. Foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei (PL) 1846/25, que visa proibir o desconto automático de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento. Essa medida busca coibir práticas abusivas e garantir que os beneficiários recebam seus pagamentos integrais, sem surpresas desagradáveis.
A aprovação da urgência significa que o projeto poderá ser votado em breve pelo plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicano-PB), manifestou o desejo de pautar a matéria o mais rápido possível, embora não tenha estabelecido uma data específica. A expectativa é que, com a urgência aprovada, a discussão e votação do mérito do projeto ocorram em um curto espaço de tempo.
Fonte: gov.br
O Projeto de Lei 1846/25, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), propõe a revogação de um trecho da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Esse trecho permitia que mensalidades de associações e outras entidades de aposentados fossem descontadas diretamente dos benefícios, desde que houvesse autorização dos filiados. Na prática, a revogação desse dispositivo legal impediria descontos realizados por sindicatos e outras entidades, especialmente aqueles que estão sob investigação da Polícia Federal (PF) por suspeitas de irregularidades.
A iniciativa de acelerar a tramitação do projeto de lei surge em um contexto de crescente preocupação com as fraudes e irregularidades que afetam o INSS. A crise do INSS tem levado deputados e senadores a debaterem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de desvios. Embora a instalação de uma CPI na Câmara tenha enfrentado obstáculos, a aprovação da urgência para o PL 1846/25 representa um avanço significativo no combate às fraudes e na proteção dos beneficiários.
A oposição no Congresso Nacional protocolou um pedido de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), que reúne deputados e senadores, para investigar as fraudes no INSS. O documento recebeu 259 assinaturas de parlamentares de diversos partidos, incluindo PSB, PSD, MDB, União, Republicanos e PP. No entanto, a instalação da CPMI depende da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que precisa ler o requerimento em sessão do Congresso.
Enquanto a CPMI não é instalada, o avanço do PL 1846/25 na Câmara dos Deputados representa uma medida concreta para coibir os descontos não autorizados e proteger os direitos dos aposentados e pensionistas. A aprovação da urgência demonstra o engajamento do Poder Legislativo em buscar soluções para os problemas enfrentados pelo INSS e garantir a segurança e a integridade do sistema previdenciário.
A medida tem grande importância para evitar que aposentados e pensionistas tenham seus benefícios reduzidos por descontos indevidos, muitas vezes realizados sem o conhecimento ou consentimento dos beneficiários. Com a aprovação do projeto, será necessário que os descontos sejam expressamente autorizados pelos aposentados, garantindo maior controle e transparência sobre as cobranças.
A expectativa é que o projeto seja votado em breve no plenário da Câmara e, posteriormente, siga para o Senado. Se aprovado em ambas as Casas, o PL 1846/25 representará um importante marco na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas do INSS, contribuindo para um sistema previdenciário mais justo e transparente.
O combate às fraudes e irregularidades no INSS é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e assegurar o pagamento dos benefícios aos que têm direito. A aprovação da urgência para o PL 1846/25 é um passo importante nessa direção, demonstrando o compromisso do Poder Legislativo com a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas brasileiros.
