A Advocacia-Geral da União (AGU) está intensificando as ações para responsabilizar financeiramente os autores de feminicídio, cobrando o ressarcimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos valores pagos em pensões por morte aos dependentes das vítimas. Essa medida visa transferir para o agressor a responsabilidade financeira pelos benefícios concedidos em decorrência do crime, aliviando o ônus sobre a sociedade.
Crescimento das Ações Regressivas
O número de processos com essa finalidade, conhecidos como ações regressivas por feminicídio, tem aumentado significativamente. Nos últimos três anos, o crescimento foi expressivo: de 12 ações em 2023, para 54 em 2024, e alcançando 100 em 2025. Essa escalada demonstra o esforço da AGU em garantir que os autores de feminicídio sejam responsabilizados não apenas criminalmente, mas também financeiramente.
Parceria com o CNJ
Em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU busca cruzar dados de condenações por feminicídio com as informações do INSS. O objetivo é identificar todos os casos em que houve pagamento de pensão por morte em decorrência do crime e acionar os responsáveis para o ressarcimento. Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, destaca a importância dessa parceria:
“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.
Fonte: www.tudorondonia.com
Impedir que o Réu Seja Beneficiário
Uma das prioridades da AGU é evitar que o próprio autor do feminicídio figure como beneficiário da pensão por morte. Nesses casos, o INSS é notificado assim que ocorre a condenação e impede o pagamento. Contudo, quando a pensão é destinada aos filhos menores da vítima, o benefício é mantido para garantir o sustento da criança, mas a cobrança do ressarcimento é direcionada ao agressor.
Impacto Financeiro e Social
Atualmente, a iniciativa está presente em 13 estados brasileiros. Apenas no ano passado, os processos em andamento buscaram o ressarcimento de 113 pensões por morte, com uma expectativa de recuperar cerca de R$ 25 milhões aos cofres públicos. No entanto, a procuradora Adriana Venturini ressalta que a ação vai além do aspecto financeiro.
Para Adriana Venturini, essa política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.
“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.
Ações Futuras
A AGU planeja ajuizar dezenas de novas ações regressivas por feminicídio no próximo mês, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, reforçando o compromisso do governo no combate à violência de gênero e na responsabilização dos agressores.
Caso em Marília (SP)
Um caso recente em Marília, São Paulo, ilustra a aplicação dessa medida. A 2ª Vara Federal condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão por morte à filha de sua ex-companheira, que foi vítima de feminicídio praticado por ele. A filha do casal tinha apenas dois anos na época do crime, e o homem foi condenado a 26 anos de prisão. O INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o condenado deverá ressarcir a União pelos valores já pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro do benefício.
Objetivo da Ação
A ação da AGU tem como objetivo central garantir que os autores de feminicídio sejam responsabilizados integralmente por seus atos, incluindo o impacto financeiro causado à sociedade. Ao cobrar o ressarcimento das pensões por morte, a AGU busca promover uma cultura de responsabilização e prevenir futuros casos de violência contra a mulher.
Essa medida representa um importante avanço na proteção dos direitos das vítimas de feminicídio e seus dependentes, garantindo que os agressores arquem com as consequências de seus crimes.
