Uma nova Medida Provisória traz alívio para milhões de trabalhadores brasileiros que aderiram ao saque-aniversário do FGTS. A medida, que visa corrigir o que o governo considera injustiças da modalidade, permite o saque integral do saldo para trabalhadores demitidos ou com contrato suspenso entre 2020 e 2025.
Quem se Beneficia Desta Medida?
A Medida Provisória nº 1.331, publicada recentemente, autoriza a liberação de valores do FGTS para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. Essa medida busca amparar aqueles que, ao aderirem ao saque-aniversário, perderam o direito de sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa, limitando-se apenas à multa rescisória de 40%.
Como Funciona o Saque-Aniversário?
Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador tem a possibilidade de realizar saques anuais de uma parcela do seu FGTS no mês do seu aniversário. No entanto, em caso de demissão sem justa causa, o saque fica restrito à multa rescisória, a menos que se enquadre em outras situações específicas previstas em lei, como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de moradia. A Medida Provisória permite que trabalhadores demitidos no período especificado, e que optaram pelo saque-aniversário, tenham acesso ao valor total disponível no FGTS referente ao contrato encerrado ou suspenso.
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Cronograma de Pagamento
O pagamento será realizado de forma automática pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, em duas etapas:
- Até 30 de dezembro de 2025: Liberação de até R$ 1.800, limitada ao saldo disponível na conta vinculada.
- Até 12 de fevereiro de 2026: Pagamento do valor restante para trabalhadores que tinham direito a quantias superiores a R$ 1.800, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa.
Os recursos serão depositados automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS para cerca de 87% dos trabalhadores. Os demais poderão sacar os valores nos caixas eletrônicos da CAIXA, nas casas lotéricas ou nos pontos de atendimento CAIXA Aqui.
Impacto e Alcance da Medida
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estima-se que mais de 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com a liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões. Essa medida se aplica aos casos previstos no artigo 20 da Lei nº 8.036, como demissão sem justa causa e outras hipóteses legais.
FGTS como Garantia
A Medida Provisória também estabelece que, nos casos em que o trabalhador tenha utilizado o FGTS como garantia em operações de crédito, as garantias firmadas permanecem válidas, mesmo com a liberação do saque.
Consulta ao Saldo
Os trabalhadores podem consultar a disponibilidade dos valores para saque diretamente pelo aplicativo do FGTS. É importante verificar se há valores disponíveis, especialmente nos casos em que o FGTS foi utilizado como garantia em empréstimos.
Restrições e Limitações
A Medida Provisória tem caráter temporário e não se aplica aos trabalhadores demitidos após a sua publicação. Para estes, segue valendo a regra do saque-aniversário, que limita o saque, na demissão sem justa causa, apenas à multa de 40%, sem acesso ao saldo integral da conta. Além disso, a medida não beneficia quem pediu demissão.
Histórico do Saque-Aniversário
Desde 2020, o saque-aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, aproximadamente 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% ficaram com os bancos, em razão da antecipação dos valores por meio de empréstimos. Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade.
Novas Regras para Antecipação
Em outubro de 2025, o Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças que restringem a linha de crédito utilizada para antecipar recursos do saque-aniversário. A antecipação dos valores ficará limitada a até cinco parcelas durante os primeiros 12 meses, em caráter de transição, e posteriormente a três parcelas. Além disso, foi estabelecido um teto de R$ 500 por parcela antecipada.
Com essa nova Medida Provisória, o governo busca minimizar os impactos negativos da Lei do Saque-Aniversário sobre os trabalhadores demitidos, enquanto avalia a possibilidade de revogação da lei.
