A partir de 1º de novembro, o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) terá novas regras que limitam as operações e os valores de antecipação. As mudanças, definidas pelo Conselho Curador do FGTS, visam controlar o volume de empréstimos baseados nessa modalidade e garantir a sustentabilidade do fundo, crucial para o financiamento de habitação, infraestrutura e saneamento no país.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras devem injetar cerca de R$ 84,6 bilhões no fundo até 2030, recursos que seriam destinados às operações de crédito via antecipação do saque-aniversário.
Fonte: seucreditodigital.com.br
O Que Muda no Saque-Aniversário?
O saque-aniversário, criado em 2019, permite ao trabalhador sacar anualmente parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas quem opta por essa modalidade perde o direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória de 40%.
Novas Limitações
Com a decisão do Conselho Curador, o governo implementa diversas limitações no uso dessa modalidade, tanto para novas adesões quanto para as operações de antecipação já contratadas:
1. Prazo Mínimo de 90 Dias
A partir de novembro, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá esperar 90 dias para realizar a primeira operação de empréstimo ou alienação do saldo. Antes, não havia prazo.
Essa mudança visa evitar contratações por impulso e garantir que o trabalhador compreenda os impactos de sua escolha sobre o direito ao saque integral do FGTS em caso de demissão.
2. Limite de Uma Operação por Ano
Será permitida apenas uma operação de antecipação por ano, evitando o acúmulo de contratos com diferentes instituições financeiras. Antes, não havia limite para o número de contratos simultâneos.
3. Limite de Cinco Antecipações
O governo define que será possível antecipar até cinco saques-aniversário, correspondendo a cinco anos de operações. Após esse período, o trabalhador poderá realizar apenas três novas antecipações, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses entre elas.
4. Limite de Valores Por Antecipação
O valor mínimo será de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Ou seja, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.
O MTE afirma que a medida visa proteger o trabalhador de endividamentos e garantir que o FGTS mantenha sua função original de poupança de longo prazo.
Impacto Financeiro
Desde sua criação, o saque-aniversário movimentou R$ 236 bilhões em empréstimos entre 2020 e 2025, segundo o Ministério do Trabalho. O FGTS possui atualmente 42 milhões de trabalhadores ativos, sendo que 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade.
Governo Considera Saque-Aniversário uma “Armadilha”
O Ministério do Trabalho classifica o saque-aniversário como “uma armadilha para os trabalhadores”, pois muitos acabam antecipando todo o saldo disponível e, ao serem demitidos, não podem sacar o restante do FGTS.
O governo argumenta ainda que as antecipações excessivas têm reduzido o patrimônio líquido do fundo, comprometendo recursos para investimentos públicos e dificultando a gestão de liquidez do sistema.
Como Aderir ou Desistir do Saque-Aniversário
A adesão ou desistência do saque-aniversário é feita pelo aplicativo FGTS ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
Vantagens e Desvantagens
- Vantagens: Acesso anual a parte do saldo, pode ser usado como garantia para empréstimos, rendimentos do FGTS (TR + 3% ao ano).
- Desvantagens: Perda do direito de sacar o saldo total em caso de demissão, bloqueio de valores antecipados, risco de endividamento.
Compatibilidade com Financiamento Imobiliário
O saque-aniversário não impede o uso do FGTS para financiamento imobiliário. Os recursos para a casa própria ficam em conta separada.
Expectativas do Governo
O governo espera fortalecer o caráter social e financeiro do FGTS com as mudanças, evitando o esvaziamento do fundo e restabelecendo seu papel de poupança do trabalhador.
As novas regras representam uma mudança estrutural na forma como o trabalhador acessa seu dinheiro do FGTS. O objetivo é proteger o fundo, evitar abusos e reduzir o endividamento da população.
