Uma nova proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional promete alterar as regras para o Saque-Aniversário do FGTS. A medida, inserida em um projeto de atualização de preços de imóveis, busca reverter as recentes limitações impostas pelo governo à modalidade, reacendendo o debate sobre o acesso aos recursos do Fundo de Garantia e sua utilização pelos trabalhadores.
Fonte: Folha de Curitiba
Projeto Inclui Saque-Aniversário em Atualização de Imóveis
O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) incluiu no relatório de um projeto que visa a atualização de preços de bens e imóveis, medidas que tratam da arrecadação e corte de gastos. Dentre essas medidas, destaca-se a proposta que busca derrubar as limitações impostas pelo Governo Lula à modalidade de Saque-Aniversário do FGTS. A expectativa é que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados ainda esta semana.
Objetivo da Proposta
O principal objetivo da proposta é transferir a regulamentação do Saque-Aniversário para o âmbito do Congresso Nacional. Atualmente, as regras são definidas pelo Conselho Curador do FGTS. Ao passar a regulamentação para o Congresso, qualquer alteração nas regras do Saque-Aniversário precisará passar pelo crivo dos parlamentares, garantindo maior debate e transparência no processo.
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
O projeto original trata da criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Este regime permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda, mediante o pagamento de uma alíquota menor de imposto sobre o ganho de capital. O mesmo vale para a regularização de bens e direitos que não foram declarados ou que foram declarados incorretamente.
Alíquotas e Prazos
Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Já para a regularização, a alíquota é de 15%, acrescida de multa de 15% sobre o imposto apurado. Os valores poderão ser parcelados em até 24 meses, com parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias, conforme o texto do projeto.
Justificativa do Relator
Segundo o relator, a proposição permitirá que o valor do bem seja atualizado, aproximando a base de cálculo do imposto da realidade econômica. Isso tornaria o sistema mais justo, diferenciando a valorização real do ativo da mera reposição inflacionária, aliviando a carga tributária.
Impacto nas Contas Públicas
A equipe econômica do governo busca ampliar o potencial de arrecadação do projeto, uma vez que, apesar de permitir uma coleta maior de impostos no curto prazo, a proposta pode comprometer as receitas da União no longo prazo. O parecer de Juscelino Filho afirma que a medida tem potencial, embora limitada, de fomentar a arrecadação tributária de forma voluntária.
Outras Medidas Fiscais
Além da questão do Saque-Aniversário, o projeto inclui outras medidas de corte de gastos e aumento de arrecadação. Estas medidas fazem parte dos esforços do governo para ajustar as contas públicas e viabilizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
Medidas de Contenção de Despesas
O relatório também inclui itens como o endurecimento das regras do seguro-defeso, exigindo biometria e limitando o pagamento à verba prevista na Lei Orçamentária Anual. Mudanças no Atestmed, a inclusão do Pé-de-Meia no cálculo do piso de despesas com educação e a fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios também estão previstas.
Compensações Tributárias
O texto também prevê um endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, com o objetivo de evitar abatimentos indevidos.
Próximos Passos
A expectativa é que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados em breve. A aprovação da proposta poderá trazer mudanças significativas para o Saque-Aniversário do FGTS e para a forma como os trabalhadores acessam os recursos do Fundo.
