Um novo marco regulatório para o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode estar a caminho. O Projeto de Lei 1220/25, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propõe critérios mais rigorosos para a aprovação de novas modalidades de saque e aplicação do FGTS. A medida, que altera a Lei nº 8.036/90, visa garantir a sustentabilidade financeira do fundo e proteger os trabalhadores de decisões que possam comprometer o seu patrimônio.
Fonte: contec.org.br
Análise de Impacto como Pré-Requisito
A principal inovação do projeto é a exigência de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou análise econômico-financeira para qualquer nova proposta legislativa que envolva a movimentação de recursos do FGTS. Essa análise, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, deverá demonstrar a viabilidade e o equilíbrio financeiro do fundo antes de qualquer alteração ser implementada.
A AIR é um estudo detalhado que avalia os potenciais efeitos de uma nova regulamentação, fornecendo dados e informações que auxiliam na tomada de decisão. No caso do FGTS, a AIR deverá analisar o impacto de novas modalidades de saque na liquidez do fundo, nos investimentos de longo prazo e nas políticas públicas a ele vinculadas.
Conselho Curador: Decisão Tripartite
O Conselho Curador do FGTS, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal, terá a responsabilidade de analisar e deliberar sobre as propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Essa composição tripartite busca garantir que os interesses de todos os envolvidos sejam considerados nas decisões sobre o futuro do FGTS.
Riscos à Sustentabilidade do FGTS
O deputado Daniel Almeida justifica a proposta com base nos riscos que a flexibilização excessiva dos saques e a mudança das aplicações representam para a saúde financeira do FGTS. Segundo ele, a ampliação indiscriminada das possibilidades de saque, sem critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão alocados majoritariamente em operações de longo prazo.
Almeida ressalta que esses investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem causar prejuízos aos contratos, aos projetos em andamento e ao sistema financeiro como um todo. A proposta, portanto, busca equilibrar o acesso aos recursos com a garantia de um fundo sólido e perene, capaz de cumprir seu papel de proteção ao trabalhador e fomento ao desenvolvimento nacional.
Próximos Passos da Tramitação
O Projeto de Lei 1220/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas comissões, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional.
Em Resumo
O Projeto de Lei 1220/25 representa um esforço para modernizar e fortalecer a gestão do FGTS, garantindo a sua sustentabilidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Ao exigir análises técnicas rigorosas para novas propostas de saque e aplicação, o projeto busca evitar decisões impulsivas que possam comprometer o futuro do fundo e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
