O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de atualizar as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma medida que promete modernizar o sistema e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam rigorosamente respeitados. A nova Instrução Normativa já está em vigor e traz mudanças significativas para empresas e empregados.
Nova Instrução Normativa do MTE para Fiscalização do FGTS
Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 atualiza as regras de fiscalização e cobrança do FGTS. Essa atualização acompanha a implementação do FGTS Digital, uma plataforma que modernizou a arrecadação e fiscalização do fundo. O objetivo principal é garantir que as empresas cumpram suas responsabilidades no recolhimento das contribuições, assegurando os direitos dos trabalhadores.
Fonte: gov.br
Substituição da Instrução Normativa nº 2 de 2021
A nova norma substitui a Instrução Normativa nº 2, de 2021, e introduz um modelo mais ágil e eficaz. Ela estabelece fluxos distintos para o FGTS confessado e o não confessado. O FGTS confessado é aquele já identificado nos registros do governo, permitindo uma cobrança mais direta. Já o FGTS não confessado exige uma ação fiscalizatória para ser detectado e regularizado, sendo considerado uma infração mais grave.
Estrutura da Instrução Normativa
A Instrução Normativa é organizada em 11 capítulos e abrange desde as normas gerais de fiscalização até os procedimentos de liquidação dos créditos devidos. Essa estrutura detalhada visa proporcionar clareza e segurança jurídica tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
FGTS Digital: Modernização da Arrecadação e Fiscalização
A criação do FGTS Digital representa um avanço significativo na gestão do Fundo de Garantia. A plataforma moderniza a arrecadação, fiscalização e cobrança, tornando o processo mais eficiente e transparente. Com a nova plataforma, espera-se reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas.
Impacto para Trabalhadores e Empresas
Para os trabalhadores, a nova instrução normativa significa maior segurança em relação aos seus direitos. Com uma fiscalização mais rigorosa e eficiente, a expectativa é que as empresas cumpram suas obrigações, garantindo o depósito regular do FGTS. Isso impacta diretamente na segurança financeira do trabalhador, especialmente em momentos de demissão ou para a utilização do FGTS em programas como o Minha Casa, Minha Vida.
Para as empresas, a IN exige maior atenção e rigor no cumprimento das obrigações. A modernização da fiscalização e a clareza das regras visam evitar erros e inconsistências, garantindo que os depósitos do FGTS sejam realizados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos. A nova norma busca consolidar um marco regulatório mais claro e digital, promovendo maior transparência e precisão no cumprimento das obrigações trabalhistas.
O que muda com a nova IN do MTE?
Em resumo, a atualização da Instrução Normativa do MTE traz as seguintes mudanças:
- Modernização da fiscalização do FGTS.
- Fluxos distintos para FGTS confessado e não confessado.
- Maior rigor na cobrança de débitos.
- Acompanhamento das mudanças trazidas pelo FGTS Digital.
- Consolidação de um marco regulatório mais claro e digital.
Como a fiscalização será realizada?
Os auditores-fiscais do Trabalho serão os responsáveis por aplicar a nova regulamentação. Eles atuarão tanto na fiscalização do FGTS confessado quanto do não confessado. No caso do FGTS confessado, a cobrança será mais direta, utilizando os registros do governo. Já no caso do FGTS não confessado, será realizada uma ação fiscalizatória para detectar e regularizar a situação.
Transparência e segurança jurídica
A nova medida do MTE busca promover maior transparência e segurança jurídica nas relações de trabalho. Com regras mais claras e uma fiscalização mais eficiente, espera-se que tanto os empregadores quanto os empregados tenham mais clareza sobre seus direitos e deveres. Isso contribui para um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. O MTE espera consolidar um marco regulatório mais claro, moderno e digital, que fortaleça o cumprimento das obrigações trabalhistas e melhore o controle sobre os depósitos do FGTS, assegurando que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e as empresas cumpram suas responsabilidades com maior transparência e precisão.
