Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) abriu um importante precedente para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, trabalhadores podem sacar o saldo do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro (FIV). Essa decisão surge em resposta à demanda de uma trabalhadora de 38 anos que comprovou a necessidade do tratamento devido à infertilidade primária e baixa reserva ovariana.
Entenda a Decisão do TRF-3
O TRF-3 considerou que o uso do FGTS para tratamentos de fertilização in vitro garante direitos fundamentais, como a dignidade humana, o direito à vida e à saúde. A decisão reconhece que a infertilidade, embora não esteja listada entre as doenças graves que permitem o saque do FGTS, impacta significativamente a qualidade de vida e o direito de formar uma família.
Segundo Elton Fernandes, advogado que acompanhou o caso, os tribunais brasileiros têm demonstrado um entendimento mais amplo em relação à liberação do FGTS para casos de doenças graves não explicitamente listadas pelo governo federal. Ele ressalta, no entanto, que a liberação não é automática e exige a comprovação da necessidade do tratamento por meio de relatório médico. Casais homoafetivos que desejam realizar o procedimento não estão inclusos nesta decisão, sendo necessário relatório médico comprovando a necessidade de tratamento de saúde.
Fonte: clinicagera.com.br
O que diz a Caixa Econômica Federal?
A Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, argumentando que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas em lei e que a concessão abriria precedentes para inúmeros casos similares. No entanto, o pedido do banco foi negado. A Caixa informou que não comenta ações judiciais em curso.
Histórico e Evolução do Saque do FGTS
De acordo com Flávio Batista, professor de direito trabalhista da USP, o FGTS foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa ou para aquisição da casa própria. Ao longo dos anos, as possibilidades de saque foram ampliadas, incluindo casos de doenças graves como câncer, HIV e doenças terminais, além de situações como idade avançada e calamidade pública.
Batista explica que a jurisprudência evoluiu no sentido de reconhecer que as situações previstas em lei são apenas exemplos, e não uma lista taxativa. Isso permitiu que trabalhadores em situações de extrema necessidade pudessem acessar um recurso que já lhes pertence.
Doenças que Permitem o Saque do FGTS
Atualmente, a Caixa Econômica Federal permite o saque do FGTS para o tratamento de diversas condições de saúde, incluindo:
- Aids ou HIV positivo
- Neoplasia maligna (câncer)
- Estágio terminal decorrente de doença grave
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Estado avançado da Doença de Paget
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Microcefalia (apenas dependentes)
- Transtorno do espectro autista – TEA (grau severo nível 3) (apenas dependentes)
Como Solicitar o Saque do FGTS para Fertilização In Vitro
Para solicitar o saque do FGTS para tratamentos de fertilização in vitro, o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação oficial com foto.
- Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo empregatício.
- Relatório médico detalhado, com o CRM do médico, que ateste a infertilidade e a necessidade do tratamento de FIV.
- Exames e outros documentos que comprovem a condição de saúde.
Implicações da Decisão
A decisão do TRF-3 representa um avanço importante na garantia do direito à saúde e à reprodução. Ao permitir o uso do FGTS para tratamentos de fertilização in vitro, a Justiça reconhece a importância de garantir o acesso a esses procedimentos para aqueles que desejam formar uma família. Essa medida pode beneficiar muitos casais que enfrentam dificuldades para ter filhos e que não possuem recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.
