Uma decisão judicial recente abriu um precedente importante em relação ao uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma trabalhadora de 38 anos obteve autorização para utilizar o saldo de sua conta do FGTS para custear um tratamento de fertilização in vitro. Essa decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) representa um avanço na interpretação das possibilidades de uso do FGTS, ampliando o acesso a tratamentos de saúde que não estão expressamente previstos na lista de doenças graves que permitem o saque.
Entenda o Caso
A trabalhadora em questão comprovou, por meio de laudos médicos, que possui infertilidade primária e baixa reserva ovariana, condições que dificultam a gravidez de forma natural. Diante dessa situação, a Justiça entendeu que negar o acesso ao FGTS para custear o tratamento de fertilização in vitro seria uma violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade humana, à vida e à saúde.
O Argumento da Justiça
O TRF-3 fundamentou sua decisão no princípio de que o FGTS pode ser utilizado para garantir direitos fundamentais, mesmo em casos que não se enquadram nas hipóteses expressamente previstas em lei. Segundo o advogado da trabalhadora, Elton Fernandes, os tribunais brasileiros têm adotado um entendimento cada vez mais amplo em relação à liberação do FGTS em casos de doenças graves não listadas pelo governo federal.
É importante ressaltar que a decisão não significa que qualquer pessoa com dificuldades para engravidar terá automaticamente direito ao saque do FGTS. É necessário comprovar, por meio de relatório médico, a necessidade do tratamento de fertilização in vitro. O advogado exemplifica que casais homoafetivos que desejam realizar o procedimento, por exemplo, não se enquadrariam nessa situação.
Fonte: static.ndmais.com.br
A Posição da Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FGTS, recorreu da decisão, alegando que o caso da trabalhadora não se enquadra nas hipóteses legais de saque e que a concessão abriria um precedente perigoso, incentivando inúmeros outros pedidos similares. No entanto, o pedido do banco foi negado pela Justiça.
Histórico de Ampliação das Possibilidades de Saque do FGTS
O professor de direito trabalhista da USP, Flávio Batista, explica que o FGTS, desde sua criação em 1966, permitia o saque apenas em casos de desligamento do emprego ou financiamento habitacional. A partir da década de 1990, essa política começou a mudar, com a inclusão de casos de câncer. Nos anos 2000, as condições de saque foram ampliadas para incluir HIV, doenças terminais, idade avançada e calamidades públicas, entre outras situações.
Segundo o professor, a jurisprudência tem construído um entendimento de que as situações previstas em lei são apenas exemplos, e não definições estritas. Isso significa que a Justiça tem reconhecido o direito ao saque do FGTS em casos que, embora não estejam expressamente previstos em lei, apresentam situações de necessidade e vulnerabilidade.
Quais Doenças Permitem o Saque do FGTS?
Atualmente, a Caixa Econômica Federal permite o saque do FGTS para custear o tratamento cientificamente comprovado do trabalhador ou de seus dependentes nas seguintes condições:
- Aids ou HIV positivo
- Neoplasia maligna (câncer)
- Estágio terminal decorrente de doença grave
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante)
- Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Microcefalia (apenas dependentes)
- Transtorno do espectro autista TEA (grau severo nível 3) (apenas dependentes)
O Que Essa Decisão Significa Para Você?
A decisão judicial que permitiu o saque do FGTS para fertilização in vitro abre um precedente importante para que outros trabalhadores em situações semelhantes busquem o mesmo direito na Justiça. Se você enfrenta dificuldades para ter filhos e precisa realizar um tratamento de fertilização in vitro, procure um advogado para analisar seu caso e verificar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para liberar o saque do seu FGTS.
