Saque-Aniversário do FGTS: Novas Regras Entram em Vigor

A partir de 1º de novembro, o saque-aniversário do FGTS terá novas regras que visam proteger o Fundo e garantir que seus recursos continuem sendo utilizados para investimentos e segurança financeira dos trabalhadores. As mudanças, aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), impõem limites nas operações de antecipação, buscando evitar que o trabalhador transforme o benefício em uma “armadilha financeira”.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sido um crítico da modalidade de saque-aniversário, argumentando que ela enfraquece o FGTS tanto como instrumento de poupança pessoal quanto como fonte de investimento em áreas cruciais como habitação, saneamento e infraestrutura. Segundo ele, muitos trabalhadores acabam com suas contas bloqueadas e um saldo comprometido, o que prejudica sua segurança financeira em caso de demissão.

Fonte: gov.br

O que muda com as novas regras?

As principais alterações nas antecipações do saque-aniversário são:

• Prazo para primeira antecipação: Após aderir ao saque-aniversário, o trabalhador deverá aguardar 90 dias para realizar a primeira antecipação do saldo. Anteriormente, essa operação podia ser feita imediatamente após a adesão.
• Limite de operações por ano: Será permitida apenas uma operação de antecipação por ano, restringindo o número de antecipações simultâneas. Antes, cada instituição financeira definia suas próprias regras.
• Número máximo de antecipações: O número máximo de antecipações foi ajustado. Antes, era possível programar saques anuais até 2056, dependendo do contrato. Agora, será permitido antecipar até cinco saques em um período de 12 meses (um por ano) e, após esse período, até três novas antecipações nos três anos seguintes.
• Valor da antecipação: O valor passível de antecipação foi limitado. Cada saque-aniversário terá um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500. O trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500 por ano.

Impacto das mudanças

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que, com essas mudanças, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser destinados a instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. Atualmente, o FGTS possui 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 51% aderiram ao saque-aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram antecipações junto às instituições financeiras.

Entre 2020 e 2025, o FGTS registrou R$ 236 bilhões em operações de alienação de saldo. O ministro Luiz Marinho ressalta que, atualmente, há cerca de 13 milhões de contas bloqueadas, com um saldo total de R$ 6,5 bilhões. As novas regras visam mitigar esses problemas e garantir que o FGTS cumpra sua função social.

Uso do FGTS como garantia

Durante a reunião do Conselho Curador, também foi apresentada uma proposta para permitir que até 10% do saldo do FGTS seja usado como garantia em operações de crédito consignado. Essa medida ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.

Como funciona o saque-aniversário?

O saque-aniversário permite que o trabalhador retire uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Para aderir, basta habilitar a opção no site ou aplicativo do FGTS. O valor disponível é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, de acordo com o montante disponível.

É importante lembrar que, ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.