Novo Crédito Consignado para CLT, MEI e Motoristas de App Aprovado!

O acesso ao crédito consignado foi ampliado para diversos trabalhadores do setor privado! A comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1292/2025, que institui o programa Crédito do Trabalhador. A iniciativa busca facilitar o acesso ao crédito e reduzir o endividamento da população.

Fonte: istoedinheiro.com.br

Quem é Beneficiado?

O programa Crédito do Trabalhador agora abrange:

• Empregados celetistas em geral
• Motoristas de aplicativo
• Trabalhadores domésticos
• Trabalhadores rurais
• Contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados

Como Funciona o Crédito Consignado?

O crédito consignado permite que os trabalhadores contratem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento. As condições são:

• Garantia: Até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em casos de demissão sem justa causa.
• Motoristas de App: Poderão autorizar descontos nos repasses que recebem das plataformas como garantia.

Juros Menores

Uma das principais vantagens do crédito consignado é a taxa de juros reduzida em comparação com outras modalidades de empréstimo. As taxas médias no crédito consignado privado variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto empréstimos pessoais podem chegar a 8,77% mensais.

Segurança e Fiscalização

Para garantir a segurança nas contratações, o relatório da MP determina que:

• Bancos e o governo utilizem mecanismos de verificação biométrica e identificação digital para firmar os contratos.
• O Ministério do Trabalho fiscalize o repasse correto das parcelas pelas empresas. Em caso de falhas ou descontos indevidos, os empregadores poderão ser penalizados.

Como Solicitar o Crédito?

O trabalhador pode solicitar o crédito consignado através dos seguintes canais:

• Aplicativo ou site dos bancos
• Carteira de Trabalho Digital

Ao solicitar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento de seus dados via eSocial para facilitar a análise e aprovação do crédito. Após a autorização, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e realiza a contratação no canal eletrônico do banco.

Desconto em Folha e Portabilidade

As parcelas do crédito consignado serão descontadas mensalmente na folha de pagamento, respeitando a margem consignável de 35% do salário bruto. Além disso, a medida permite a portabilidade de consignados, com a obrigatoriedade de oferecer taxas de juros menores no novo contrato.

Em Caso de Desligamento

Se o trabalhador for desligado da empresa, o saldo devedor poderá ser descontado das verbas rescisórias, conforme os limites legais. O pagamento é interrompido e retomado ao conseguir um novo emprego com registro em carteira. Também será possível renegociar os termos com o banco ou migrar contratos antigos para o novo modelo consignado.

Educação Financeira

A medida reforça a importância da educação financeira e do incentivo à responsabilidade no uso do crédito. O governo federal deverá fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

Próximos Passos

A Medida Provisória nº 1292/2025 precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 9 de julho para se tornar lei. A expectativa é que, com a aprovação no Congresso, o programa contribua para reduzir os custos do crédito e facilitar o acesso a recursos com garantias mais seguras para trabalhadores do setor privado.

Impacto e Alcance

A expectativa é que mais de 47 milhões de trabalhadores sejam beneficiados com o novo programa, abrangendo empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. Essa ampliação visa oferecer condições mais justas e acessíveis para a obtenção de crédito, impulsionando a economia e promovendo o bem-estar financeiro dos trabalhadores brasileiros.

O Crédito do Trabalhador representa um avanço significativo nas políticas de acesso ao crédito no Brasil, proporcionando mais segurança e melhores condições para os trabalhadores, além de fomentar a responsabilidade e a educação financeira.